BPC – Benefício de Prestação Continuada – não é aposentadoria!

Entenda este benefício que dá direito a um salário mínimo por mês.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é uma ajuda financeira para pessoas idosas e deficientes físicos e psíquicos que não tem direito a previdência social. Garantido por lei, faz parte do Sistema Único de Assistência Social – SUAS pago pelo Governo Federal, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

De acordo com a Cartilha BPC do Ministério Público Federal, é um direito de todos os cidadãos brasileiros, que atendem aos critérios da lei e que dele necessitam. O valor do benefício é de um salário mínimo, pago por mês para pessoas que não possuem condições físicas ou psíquicas para garantir sua sobrevivência ou contar com o apoio da família.

Critérios para ter direito ao BPC

• Idosos com 65 anos ou mais
• Pessoa com deficiência física ou mental de qualquer idade, deverá comprovar incapacidade por meio de avaliação do Serviço de Perícia Médica do INSS.
• Comprovar renda familiar menor do que um quarto do salário mínimo do ano vigente.
• Ter residência fixa no Brasil
• Não ser beneficiário da previdência social

Processo de solicitação do BPC

• Para solicitar o BPC não é necessário contratar nenhum especialista do assunto. O primeiro passo é ter a inscrição no Cadastro Único, do Governo Federal. Para fazer isso, procure o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), ou as Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social.

Clique aqui para encontrar a CRAS mais próximo de você.

• Segundo passo: solicitar o benefício pelo site Meu INSS. Será preciso fazer um cadastro. Depois, vá em “Agendamentos/Requerimentos”, clique em “Novo Requerimento”, atualize os dados, se necessário, e procure por “Benefícios assistenciais”. Selecione “Benefício assistencial à pessoa com deficiência” ou “Benefício assistencial ao idoso”.

Se preferir solicite o BPC pelo telefone 135.

• Por último, um funcionário do INSS irá verificar todas as informações cadastradas no Cadastro Único. Caso precise comprovar alguma informação, o segurado será comunicado. Para a pessoa com deficiência, será agendada uma avaliação social e médica.

Documentos necessário para solicitar o BPC

• Certidão de nascimento ou casamento;
• Documento de identidade, carteira de trabalho ou outro que possa identificar quem é você
• CPF, se tiver;
• Comprovante de residência
• Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela

Documentos dos familiares

Documento de identidade, carteira de trabalho, CPF, se houver, certidão de nascimento ou casamento ou outros documentos que possam identificar todas as pessoas que fazem parte da família e suas rendas.

Deve ser preenchido o Formulário de Declaração da Composição e Renda Familiar. Este documento faz parte do processo de requerimento e será entregue a você no momento da sua inscrição.

Importante!

De acordo com a cartilha o BPC não é transferido em caso de morte. Caso os pais venham a falecer, o direito de receber o BPC não passa para os filhos. Somente os valores não retirados em vida pelo beneficiário podem passar para outras pessoas da família.

Clique aqui para acessar a cartilha BPC MDS

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Fontes:

Ministério Público Federal

economia.uol.com.br